segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Anatel recebe sugestões sobre novas regras de outorgas

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quarta-feira (11) a abertura da consulta pública para debater ajustes no Plano Geral de Outorgas (PGO). As contribuições e sugestões podem ser enviadas em até 60 dias, preferencialmente por meio do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP), no portal da Agência (Acesse aqui).


O texto da Anatel considera a aprovação pelo Congresso Nacional do PL 3.453/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que permite à Agência alterar a modalidade de licenciamento de serviços de telecomunicações de concessão para autorização. Concessionárias de empresas de comunicação poderão pedir adaptação das outorgas para regime de autorizadas.

Após o término da consulta, a Anatel terá mais seis meses para regulamentar o funcionamento da adaptação. A implementação do novo PGO ainda depende da sanção presidencial do projeto aprovado pelos parlamentares.

O Projeto de Lei Complementar, que tem entre seus itens o aumento do prazo para solicitação da renovação da outorga de radiodifusão, segue no aguardo designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Projeto de Lei da Câmara dos Deputados. A proposta institui também o direito das emissoras de radiodifusão de serem notificadas, em tempo hábil, sobre o fim de suas outorgas.

O PLC 66/2016 amplia o prazo para os radiodifusores pedirem a renovação da outorga. A proposta estabelece que a emissora de radiodifusão que desejar a renovação deverá requerer a continuidade da prestação do serviço durante o último ano de vigência da outorga. Caso a outorga expire sem decisão sobre o pedido de renovação, o serviço poderá ser mantido em funcionamento, em caráter precário.

Fonte: Tudorádio

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